<BODY><BODY> BahiaPlanet Informática: Usuários de Velox não precisam mais contratar provedor de acesso

16.10.08

Usuários de Velox não precisam mais contratar provedor de acesso

Usuários do serviço de banda larga Velox, situados no Brasil inteiro, não serão mais obrigados a contratar provedores para acessar a Internet.

A decisão foi tomada a pedido do Ministério Público Federal pelo juiz federal Antonio Carlos de Almeida Campelo, da 5ª Vara Federal em Belém, que obrigou a Telemar Norte Leste S/A a oferecer acesso à Internet aos seus clientes sem provedor adicional.

O motivo é o mesmo que obrigou a Telefônica a tomar a mesma atitude há um ano atrás: a prática da Telemar configuraria venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para entender: em setembro de 2007, o juiz Marcelo Freiberger Zandavali da 3ª Vara Federal de Bauru, considerou a exigência de contratação de provedor para os usuários terem acesso à banda larga Speedy um ato de venda casada.

O problema é que a Anatel recorreu da decisão judicial e um "recurso interposto" divulgado em 14 de julho deste ano desautorizou a decisão anterior e fez valer a regulamentação vigente que obriga a contratação de provedor -ou seja, até o próximo dia 21 de outubro, os usuários do serviço precisam contratar um provedor.

Segundo comunicado da 5ª Vara Federal em Belém, a Anatel também é considerada responsável pela situação, porque editou uma norma determinando o uso de provedores para o acesso a Internet.

Anatel e Telemar terão que pagar multa diária de R$ 100 mil por cada caso de descumprimento da decisão judicial, que começa a valer a partir do momento em que forem notificadas pela Justiça Federal.

A empresa e a agência ainda podem entrar com recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Fonte: http://uoltecnologia.blog.uol.com.br
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